29 abr 2019

Racionalizar e priorizar: os eufemismos escolhidos pelo governo para vencer a falta de dinheiro.

Racionalizar e priorizar: os eufemismos escolhidos pelo governo para vencer a falta de dinheiro.

Responsáveis por inovação têm muitas ideias para fazer o país avançar no segmento de tecnologia. E garantem que a racionalização dos processos e a priorização de ações são suficientes para conseguir o financiamento necessário. Será?

Racionalizar parece ser o verbo mais querido no governo federal. Pelo menos é isso que dois representantes ministeriais responsáveis por inovação dão a entender –  especialmente quando o tema é tecnologia e inovação. Paulo Alvim, secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e Luciano Cunha de Sousa, coordenador-geral de Tecnologias Inovadoras do Ministério da Economia, afirmam que entre as principais medidas de fomento à inovação no país está a racionalização dos processos.

Segundo Alvim, existe uma crise fiscal em curso no país e o orçamento atualmente disponível — que foi definido na gestão passada — deve ser administrado dentro dessa realidade. “Nesse contexto, é preciso ter claro que, para garantir o futuro, é essencial investir em educação, ciência e tecnologia”, diz. E como fazer isso, diante de tantos cortes, especialmente em educação? “Deve-se buscar descontingenciar alguns recursos, bem como encontrar fontes alternativas de financiamento.”

Basicamente, então, não há dinheiro para as ações necessárias – pelo menos por enquanto. Alvim explica que, com essa racionalização, é provável que se encontrem fundos para tal. E que, aí, é necessário priorizar o que é mais importante. “Inovação não é uma moda. É o único caminho para o desenvolvimento. Então, racionalizar e priorizar são ações essenciais para que o ambiente se torne favorável. E precisamos agir rápido: estamos na segunda década do século 21 e ainda não temos uma economia moderna.”

Integração e transversalidade

Esse processo passa pela convergência de ações, propósitos e escolhas em diferentes ministérios. “Temos de saber aonde queremos chegar para podermos ir nessa direção”, destaca Alvim. Sousa, do Ministério da Economia, concorda. “Se não investirmos em ciência e tecnologia, não teremos como competir mundialmente”, ressalta. Ele diz que o sistema tem recursos, mas que é preciso racionalizar seu uso e priorizar ações voltadas à melhoria da economia como um todo.

Sousa afirma que o setor de tecnologia é o primeiro de uma lista de segmentos que o ministério trata como prioritários. “Um dos atos mais importantes é a criação do Marco Legal de Startups, que entra em consulta pública na segunda-feira (30). A ideia é tornar as regras mais simples – e claras – para esse tipo de empresa.” Isso vai tornar os procedimentos menos burocráticos e oferecer mais segurança jurídica para quem investir nesses empreendimentos. “O Congresso nos prometeu votar rapidamente para que entre em vigor ainda neste semestre.”

Essa transversalidade entre órgãos distintos é, segundo eles, fundamental para que a engrenagem de fato funcione. “Enquanto o MCTIC se concentra na excelência acadêmica e no desenvolvimento do conhecimento, o Ministério da Economia se concentra em como isso pode ser aplicado nas empresas”, avalia Sousa. “Existe hoje nas universidades uma cultura de que é ruim usar o conhecimento produzido com dinheiro público para ganhar dinheiro no mercado. Isso precisa mudar para que todos ganhem.”

Uma das formas de fazer projetos de inovação e tecnologia ganharem a atenção de empresas – e, consequentemente, fomento por meio de investimentos – é com a ajuda de consultorias especializadas. “As organizações precisam de ajuda para identificar projetos e saber como usar os fomentos”, conta Rafael Costa, diretor técnico da F. Iniciativas. “Assim, as companhias podem fazer uma melhor gestão de financiamento de pesquisa e desenvolvimento.”

Fonte: https://olhardigital.com.br/

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23 abr 2019

Atualização de abril do Windows, agora afeta os antivírus.

Atualização de abril do Windows, agora afeta os antivírus.

Foram registrados problemas de incompatibilidade, travamento e congelamento total do sistema para alguns usuários que usam soluções da Avira, Avast, Sophos e, mais recentemente, McAfee.

A atualização de segurança do Windows, lançada em 9 de abril, está causando diversos problemas de inicialização e de travamento em diversas versões do sistema operacional e agora, está entrando em conflito com alguns programas antivírus. A cada momento, novas incompatibilidades são descobertas dentre os programas mais populares, e que estão enfrentando problemas. O Avira, Avast, o Sophos e, mais recentemente, o McAfee entraram na lista de softwares que estão “brigando” com o update.

Não há como detectar o modo como a máquina será afetada pela atualização até que seja feita uma tentativa de login e, nesse momento, o sistema fica paralisado. Não se sabe se o Windows parou de funcionar ou ele está funcionando de maneira bastante lenta. Alguns usuários relataram que conseguiram efetuar o login após várias horas. Aparentemente, as versões afetadas são o Windows 7, 8.1, Server 2008 R2, Server 2012 e Server 2012 R2.

Iniciar o computador através do modo de segurança continua sendo uma possibilidade, já que esse modo não foi afetado. O conselho atual é usar esse método de inicialização para desabilitar o antivírus e permitir que as máquinas funcionem normalmente. A Microsoft está bloqueando a atualização para alguns computadores que possuem programas conflitantes.

O Avast recomenda deixar os sistemas na tela de login por cerca de 15 minutos e, em seguida, reiniciar o sistema. A empresa ainda disse que a causa do problema pode ser culpa da Microsoft. Isso porque, ao que parece, houve uma alteração no CSRSS do Windows, que é um diretório que coordena e gerencia os aplicativos do sistema operacional.

Algumas das empresas de antivírus estão lançando correções para o problema, o que pode significar  que a falha de compatibilidade está nesses softwares e que elas estão sendo reveladas agora. Enquanto a Microsoft não se pronunciar oficialmente sobre o assunto, é difícil saber qual é a real causa.

Fonte: https://olhardigital.com.br/fique_seguro/noticia/atualizacao-de-abril-do-windows-agora-afeta-os-antivirus/84983

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22 abr 2019

As pedras no caminho da agenda liberal de Paulo Guedes

As pedras no caminho da agenda liberal de Paulo Guedes

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi eleito com uma ampla agenda liberal para a economia, que prometia reduzir os gastos públicos e a interferência do Estado no mercado. Após poucos meses de governo, decisões do presidente e as complicações na articulação no Congresso têm colocado em xeque a força do ministro da Economia, Paulo Guedes, para implementar sua plataforma liberalizante.

De um lado, o receio de uma nova greve de caminhoneiros, movimento que provocou desabastecimento no país um ano atrás, levou o presidente a suspender bruscamente o aumento do preço do diesel anunciado pela Petrobras, sem dialogar previamente com o ministro.

Na tarde da terça-feira, 16 de abril de 2019, Bolsonaro se reuniou com ministros e executivos da estatal para debater a política de preços.

De outro lado, a indisposição para negociar apoio com congressistas, prática taxada de “velha política” por Bolsonaro, tem dificultado o andamento da principal agenda do governo, a reforma da Previdência.

Em vez disso, os parlamentares avançaram nesta segunda-feira com outra proposta de alteração da Constituição para tornar obrigatória a liberação de recursos das emendas parlamentares coletivas para investimentos em seus Estados, medida que contraria os planos de Guedes de reduzir a rigidez do Orçamento federal.

A falta de articulação no Congresso pode ainda atrapalhar outra medida do ministério da Economia – a decisão de reajustar o salário mínimo em 2020 apenas pela inflação, acabando com a regra adotada pelos governos petistas de conceder aumento real. A proposta – que tem impacto de reduzir o aumento dos gastos públicos – foi enviada nesta segunda para análise dos parlamentares.

A seguir explicamos o que está em jogo em cada uma dessas disputas para a agenda liberal de Guedes.

O dilema do diesel

Desde 2017, no governo Michel Temer, a Petrobras passou adotar uma política de preços livres para os combustíveis no país, repassando às distribuidoras as variações causadas pelas mudanças na cotação do petróleo no mercado.

Antes disso, o governo de Dilma Rousseff (PT) por diversas vezes determinou que a Petrobras mantivesse os preços congelados, mesmo em períodos de valorização do produto, medida que ajudava a conter a alta da inflação. O problema, segundo críticos dessa política, é que isso obrigava a Petrobras a subsidiar a venda de combustíveis no país, amargando perdas.

Entre 2014 e 2017, a Petrobras acumulou mais de R$ 70 bilhões em prejuízos, resultados que são atribuídos não só aos desvios por corrupção revelados pela Operação Lava Jato, mas também por causa da política de preços controlados. No ano passado, a estatal voltou finalmente ao azul, com resultado de R$ 25,8 bilhões.

Paulo Guedes e o atual presidente da empresa, Roberto Castello Branco, entendem que manter a política de preços livres é essencial para fortalecer a empresa e manter seu caixa saudável, viabilizando assim novos investimentos. No dia seguinte à intervenção de Bolsonaro, as ações da empresa desabaram 8%, uma perda de R$ 32,4 bilhões em valor de mercado.

Na segunda-feira, 18 de abril, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi direto ao questionar os efeitos da decisão sobre a autoridade do ministro da Economia.

“Se ele vai mudar essa política (de preços), passa a ter o risco de um segundo problema: como fica o ministro Paulo Guedes no meio de uma política intervencionista, ele sendo um dos maiores liberais que o Brasil tem?”, questionou, durante um evento em São Paulo.

O presidente justifica sua decisão por causa do risco de paralisação dos caminhoneiros, movimento que em maio do ano passado causou grave crise, com desabastecimento e retração da economia. A categoria diz que não consegue suportar os seguidos reajustes do diesel.

Na reunião desta terça, os executivos da Petrobras tentarão convencer o presidente da necessidade de liberar os preços. Em apoio aos caminhoneiros, pela manhã o governo anunciou uma linha de crédito de R$ 500 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a categoria, com objetivo de financiar troca de pneus e manutenção de veículos.

Para o cientista político do Insper Carlos Melo, a ameaça de greve dos caminhoneiros de fato demanda cuidado. Ele considera, no entanto, que o modo como o presidente suspendeu o aumento, de forma abrupta e sem consultar os ministro da Economia e de Minas e Energia (Bento Albuquerque) foi muito negativa. Na sua visão, o ideal era ter convocado uma reunião antes de tomar qualquer decisão, e não depois.

“É claro que o potencial (de impacto) de uma greve é grande, preocupa, mas não pode ser algo tratado com atropelo. O método frequente (de trabalho) do presidente tem sido atabalhoado e pouco institucional”, avalia o professor.

A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, considera que o episódio traz “sinais muito negativos”, mas “não surpreende”. Ela ressalta a diferença de contexto atual com a de um ano atrás, quando os caminhoneiros pararam o país.

Naquele momento, recorda, Temer era um presidente fraco e o movimento acabou ganhando apoio da população, muito insatisfeita com o governo. Para encerrar a paralisação, o governo anunciou cerca de R$ 10 bilhões para subsidiar o diesel, além de reajustes em prazos pré-definidos.

“Não acredito que haveria esse apoio popular agora. Mas nem teve negociação (antes de suspender o aumento), Bolsonaro cedeu”, crítica Latif.

Na sua avaliação, o descompasso entre o presidente e o ministro da Economia não surpreende porque já durante a campanha havia sinais trocados por parte dos dois, por exemplo na discussão da amplitude das privatizações que o governo deve adotar.

“O Bolsonaro não é reformista nem liberal, então esse tipo de coisa vai continuar acontecendo. Os sinais nesse episódio são muito preocupantes porque não se trata de uma questão lateral. A intervenção nos preços da Petrobras impacta diretamente a saúde da empresa”, disse também.

Reforma da Previdência x PEC do Orçamento Impositivo

Enquanto o Planalto está às voltas com o dilema do diesel, no Congresso a agenda de Paulo Guedes continua atravancada. Nesta segunda-feira, o governo sofreu nova derrota quando a maioria da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara decidiu analisar uma proposta que engessa ainda mais o Orçamento federal antes de votar o relatório sobre a reforma da Previdência.

Trata-se de uma proposta de alteração da Constituição para tornar obrigatória a liberação de recursos para as emendas parlamentares das bancadas estaduais, medida que pode levar a um aumento de R$ 1,7 bilhão nas despesas obrigatórias da União em 2020, segundo estimativa da Instituição Fiscal Independente.

A proposta vai na contramão do que defende Guedes, que deseja reduzir as despesas obrigatórias do governo, e dificulta ainda mais a missão de trazer a contas do governo federal para o azul (a União tem déficits crescentes desde 2014). Ela foi aprovada na CCJ inclusive com apoio do PSL e agora será analisada em uma comissão especial, antes de ir à plenário.

Com isso, ficou atrasado mais uma vez o cronograma da reforma da Previdência, que deve ser votada na CCJ apenas depois da Páscoa. Devido à desorganização do governo no Congresso, Zeina Latif considera que não será mais possível aprovar a reforma no primeiro semestre deste ano.

“Não acredito que foi uma derrota de Paulo Guedes, mas foi um recado do Congresso para o Bolsonaro. Como ele crítica o ‘toma lá da cá’, então os parlamentares estão tirando do governo o poder de liberar ou não as emendas”, analisa Latif.

Além de não conseguir montar uma base parlamentar sólida, Bolsonaro também dificulta o trabalho de Guedes ao fazer uma defesa pouco enfática da reforma da Previdência, observa Carlos Melo. O próprio Guedes reconheceu na semana passada que o presidente “não está apaixonado” pela reforma.

“A base está muito fraca. O presidente se elegeu sozinho, sem ampla articulação política, e o PSL é um partido muito inexperiente. Além disso, há uma postura meio blasé do Bolsonaro em relação à reforma”, afirma.

“Uma agenda difícil como essa, que enfrenta resistência também de grupos de apoio do presidente, como militares, promotores, juízes, precisa de uma atuação cotidiana dele, de diálogo com a sociedade”, acrescenta.

Reajuste do salário mínimo

O governo enviou nesta segunda ao Congresso a proposta de Orçamento para 2020 com previsão de salário mínimo de R$ 1.040, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998).

Com isso, Bolsonaro rompeu com a fórmula criada pelos governos petistas segundo a qual o reajuste do salário mínimo levava em conta o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior.

Sem essa regra, aplicada desde 2004, o piso de remuneração do país seria hoje de R$ 573 em vez de R$ 998. Se a regra fosse aplicada para o ano que vem, subiria mais R$ 11 em relação à proposta do governo Bolsonaro para R$ 1.050,89.

Economistas defensores da regra apontam que o aumento real dado ao salário mínimo nos últimos anos foi importante para reduzir pobreza e desigualdade de renda.

Já um relatório recente do Banco Mundial diz que a valorização do salário mínimo mesmo durante a crise tem sido negativa para a geração de emprego formal, afetando em especial os mais jovens. “Numa situação de crise, como a de 2015 e 2016, esse alto custo traduziu-se em um aumento do desemprego e da informalidade”, diz o relatório.

Além disso, como o salário mínimo é o piso para as aposentadorias no país, seu reajuste afeta diretamente os gastos da Previdência. Por isso, a medida também é considerada importante por Guedes para conter o rompo nas contas públicas.

A mudança, porém, pode ser barrada, se não houver uma melhora na articulação política.

“Tem tudo para ser rejeitada no Congresso esta proposta do mínimo”, afirmou ao jornal Folha de S.Paulo o líder do partido do presidente no Senado, Major Olímpio (PSL-SP).

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47954660

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13 mar 2019

IGP-M acumula taxa de 7,68% em 12 meses

IGP-M acumula taxa de 7,68% em 12 meses

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,71% na primeira prévia de março. A taxa é superior ao 0,2% de fevereiro deste ano. Com o resultado, o IGP-M acumula taxa de inflação de 7,68% em 12 meses, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A alta da taxa na prévia de fevereiro para a prévia de março foi provocada pelos preços no atacado e no varejo. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que avalia o atacado, subiu de 0,22% em fevereiro para 0,9% em março. O Índice de Preços ao Consumidor, que avalia o varejo, passou de 0,14% para 0,47% no período.

A inflação do Índice Nacional de Custo da Construção caiu de 0,25% na prévia de fevereiro para 0,02% na prévia de março.

Fonte: https://moneytimes.com.br/igp-m-acumula-taxa-de-768-em-12-meses/

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08 mar 2019

NF-e – Regras de cancelamento

NF-e – Regras de cancelamento

A nota fiscal foi emitida com erros, será que o documento pode ser cancelado?

A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento.

Requisitos para cancelar a NF-e:

1 – Não ocorrência do fator gerador do imposto, ou seja, a mercadoria não pode ter saído do estabelecimento.

2 – O cancelamento deve ocorrer no prazo regulamentar de 24 horas contados da autorização. 

Curiosidades no Estado de São Paulo

Depois das 24 horas o contribuinte consegue cancelar a NF-e?

Sim, porém fica sujeito à multa, de acordo com as regras no Estado (item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS).

Art. 527 do RICMS –  inciso IV – infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso;

No caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009)

Para cancelar a NF-e após 480 horas contadas da autorização, o contribuinte deverá elaborar requerimento e protocolar junto ao Posto Fiscal de jurisdição.

Confira o que determina a SEFAZ-SP sobre o cancelamento da NF-e:

Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.

 Prazo regulamentar para cancelar a NF-e

O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso.

Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads. 

Cancelamento da NF-e após as 24 horas

Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém neste segundo caso o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.

Cancelamento após o prazo de 480 horas

Após este prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, a NF-e pode ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação. O pedido deve ser acompanhado da:
1. chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;
2. folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital);
3. comprovação de que a operação não ocorreu:

– declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e que não ocorreu a operação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal ou;

– tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.

4. declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e.

A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.
Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica.

Questões comuns sobre o cancelamento da NF-e

Na prática o contribuinte pergunta no dia a dia para o seu contador:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portanto se a mercadoria já circulou não há que se falar em cancelamento da NF-e. Sobre este tema confira a Ementa da Resposta a Consulta Tributária 16922/2017, de 05 de Janeiro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/02/2018.

Ementa

ICMS – Obrigações acessórias –- Alteração na NF-e, após sua emissão, relativa à quantidade de mercadorias e ao valor total da operação – Mercadorias já recebidas pelo destinatário.

I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica (ocorrências no valor da operação não são passíveis de correção).

Escrituração da NF-e cancelada

Vale lembrar que a NF-e cancelada deve ser escriturada nos Livros Fiscais (inciso III do Art. 39 da Portaria CAT 162/2008).

Identificou que a NF-e foi emitida com erro? Corre para cancelar o documento no prazo de até 24 horas contados da autorização de uso, sob pena de ficar sujeito à multa.

 

 

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21 fev 2019

Já é possível acessar a CNH Digital com leitor biométrico no Android e no iPhone

Já é possível acessar a CNH Digital com leitor biométrico no Android e no  iPhone

Face ID dos aparelhos da Apple também foi liberado para acesso ao documento. E, se o usuário preferir, o aplicativo pode ficar protegido por senha.

No fim de 2018, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) facilitou o acesso à CNH Digital ao permitir que a versão virtual do documento fosse validada em casa, diretamente pelo celular. Agora, a atualização do aplicativo Carteira Digital de Trânsito para iOS e Android recebeu um novo upgrade para a CNH Digital: é possível acessá-la usando os leitores de digitais do Android e do iPhone, assim como o Face ID dos dispositivos da Apple.

Quem já usa o documento em formato digital pode acessar o aplicativo com sua senha de quatro dígitos e habilitar a biometria. Ainda assim, se necessário, é possível continuar usando a chave de acesso. Para desativar a opção de acesso com digital, basta abrir o menu lateral, tocar em Configurações e desmarcar a opção Biometria.

Depois que a validação da CNH Digital foi liberada para os smartphones — o que elimina a necessidade de ir até o Detran —, o número de motoristas que aderiram ao formato cresceu rapidamente e já alcança 1,5 milhão de pessoas em todo o país. Além da CNH, é possível acessar pelo app a versão eletrônica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLVe). O documento traz informações sobre o ano do último licenciamento, o que permite ver a data de pagamento das taxas de liberação do veículo para circulação.

O documento digital do carro tem o mesmo valor legal do em papel, mas para ser obtido no app o veículo precisa estar devidamente regularizado. O CRLVe é utilizado por 85 mil proprietários de veículos nos locais que oferecem a opção no celular: Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Sergipe.

Para quem ainda não utiliza a CNH Digital, antes de validá-la é preciso certificar-se de que a carteira de habilitação tem código QR. Se a CNH for antiga e não tiver o código, será necessário solicitar a 2ª via pelo Detran.

Link: https://olhardigital.com.br/noticia/ja-e-possivel-acessar-a-cnh-digital-com-leitor-biometrico-no-android-e-no-iphone/83000

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13 fev 2019

Cade aprova criação de empresa de logística entre Correios e Azul.

Cade aprova criação de empresa de logística entre Correios e Azul.

Autorização à criação da empresa de transporte de cargas foi dada sem restrições; abertura de uma companhia pela Azul e pelos Correios foi anunciada em dezembro de 2017

BRASÍLIA – O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a criação de uma empresa de logística de transporte de cargas entre os Correios e a Azul, como antecipou o Estadão/Broadcast.

No julgamento, o conselho negou dois recursos apresentados pela Latam e Avianca contra o negócio e manteve o entendimento da Superintendência-Geral do órgão, que havia aprovado a operação em dezembro. A superintendência é a instância responsável por analisar operações consideradas mais simples e já havia dado o aval ao negócio, mas, como as concorrentes apresentaram recursos, o caso teve que ser julgado pelo tribunal do conselho.

Nos recursos, as empresas defenderam que o negócio pode afetar o ambiente concorrencial, já que a Azul poderá realizar, com exclusividade e de forma perene, o transporte aéreo doméstico da carga dos Correios, prejudicando os demais players do mercado.

As concorrentes expressaram ainda preocupação de que os Correios possam adotar práticas discriminatórias, estendendo para outros mercados o monopólio legal na entrega de cartas e sua posição dominante no mercado de entrega de encomenda.

O entendimento do conselheiro relator, Maurício Maia, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, é que a operação não gera preocupações concorrenciais e ainda traz eficiências, ao criar uma nova empresa para o setor de logística de transportes de cargas. “A baixa participação da Azul nesse mercado afasta preocupações concorrenciais”, completou.

Negócio

A abertura de uma companhia pela Azul e pelos Correios foi anunciada em dezembro de 2017. A nova empresa terá participação de 50,01% da companhia aérea e 49,99% da estatal e oferecerá um serviço integrado para transporte de cargas com “potencial para se tornar a melhor plataforma de logística para o comércio eletrônico do País”, como disseram as empresas à época. A operação tem o objetivo de movimentar aproximadamente 100 mil toneladas de carga por ano.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,cade-aprova-criacao-de-empresa-de-logistica-entre-correios-e-azul,70002719871

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30 jan 2019

Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados

Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados

Nesta terça-feira (29), o governador João Doria assinou decreto que isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos hortifrutigranjeiros, estendendo o benefício a frutas, verduras e hortaliças que estejam embaladas ou resfriadas, mesmo que tenham sido cortadas ou descascadas.

A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS-21/15, e tornou-se possível após aprovação do Projeto de Lei de nº 787/2017, do deputado Estevão Galvão. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e a isenção valerá a partir de 1º de fevereiro de 2019.

De grande importância para o setor, o decreto atende o pleito dos produtores e distribuidores que realizam operações dentro do Estado de São Paulo e recolhem o ICMS com alíquota de 18%, ou reduzida a 12% quando realizadas por fabricante ou atacadista.

Já para as operações com outras unidades da Federação, o setor utilizava alíquotas de 7% (destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo) ou 12% (Sul, Sudeste, exceto Espírito Santo). E 4%, no caso de mercadoria importada.

A isenção do ICMS se aplica às operações com hortifrútis detalhados no artigo 36, do Anexo I do Regulamento do ICMS, tais como abóbora, alface, batata, cebola, espinafre, banana e mamão, entre outros. Esses produtos podem estar ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados ou desfolhados.

Também é permitido que estejam lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

O setor de hortaliças é o que mais gera empregos diretos na cadeia primária: são até 25 pessoas por hectare, em trabalho fixo ou temporário. O valor da produção agropecuária paulista em 2018, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, foi de cerca de R$ 74 bilhões.

Desse total, aproximadamente 15% representam receita proveniente da produção de frutas e hortaliças. Segundo estimativas do setor, ao menos 50 mil agricultores paulistas serão beneficiados com a desoneração.

Para o governador, a medida é uma das formas como a desburocratização do Estado pode fomentar a atividade econômica: “São menos 18% de impostos inúteis e inadequados. Infelizmente, ao longo dos anos, vários produtores foram penalizados exatamente porque estavam fazendo o correto, limpando, lavando e embalando os seus produtos, mas tendo que pagar mais impostos e fazendo com que os preços de frutas e verduras fossem mais caros nos supermercados. A partir de agora, São Paulo dá este bom exemplo que reduz o preço de alimentos para o consumidor em todos os níveis.”

Doria afirmou que outras medidas de desoneração fiscal podem ser tomadas ainda em 2019, em especial para os setores de alimentação e de higiene e limpeza. Porém, o governador espera contrapartidas imediatas do setor privado, como a queda dos preços para o consumidor final de itens que venham a ser desonerados.

“Ações desta natureza possivelmente se repetirão ao longo do ano. Menos burocracia, menos impostos, mais motivação para produtores e distribuidores e, com isso, gerando mais emprego e renda, e ao gerar renda e mais emprego, geramos mais impostos e o Estado cumpre também o seu objetivo social”, finalizou Doria.

O secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Gustavo Diniz Junqueira, também falou sobre a importância do ato para os produtores paulistas: “O decreto assinado hoje vai ao encontro da proposta de incentivar o produtor a agregar valor ao seu produto para aumentar a receita. Estamos reparando uma injustiça com o agricultor que tem espírito empreendedor, e incentivando aqueles que não se preocupavam com a apresentação de seus produtos a fazê-lo de maneira a ganhar mais.”

Os produtos contemplados estão detalhados no artigo 36, Anexo I do Regulamento do ICMS, itens I a VIII e X a XII, conforme disposto abaixo:

I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;
II – bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;
III – cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
IV – endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;
V – funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas e nozes;
VI – gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;
VII – macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
VIII – nabiça e nabo;
X – palmito, pepino, pimenta e pimentão;
XI – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;
XII – taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

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