Se o texto do Projeto de Lei em andamento for aprovado, algumas categorias poderão aderir novamente ao MEI
Em 2018 o limite da receita anual do MEI foi elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil, mas algumas ocupações ficaram impedidas de aderir. Porém, um Projeto de Lei em andamento promete autorizar estas ocupações voltar ao MEI.
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI).
Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.
A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI.
Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
- PDC-1007/2018
LINK : http://sigaofisco.com.br/mei-projeto-em-andamento-autoriza-contador-personal-trainer-e-arquivista-aderir/
